PER/DCOMP - DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO

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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - PER/DCOMP

A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Receita Federal do Brasil será requerida pelo contribuinte mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

Para facilitar a localização de maiores informações sobre PER/DCOMP, sugerimos uma das formas abaixo:

1. Acesse o tópico Restituição e Compensação, no Guia Tributário On Line, ou:

• Procurar por DCOMP na base de dados de Legislação

• Procurar por DCOMP na base de dados de Guia Tributário

• Verifique DCOMP nos Boletins Fiscais

• Procurar por DCOMP nos Artigos

2. Utilize a pesquisa na página inicial do PORTAL TRIBUTÁRIO