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Norma estabelece obrigatoriedade de painel nos postos de combustíveis informando tributos

Através do Decreto 10.634/2021 foram estipuladas normas sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos.

Os postos revendedores de combustíveis automotivos ficam obrigados a informar os valores estimados de tributos das mercadorias e dos serviços oferecidos por meio de painel afixado em local visível do estabelecimento.

Dentre as informações obrigatórias, destacam-se:

I – o valor médio regional no produtor ou no importador;

II – o preço de referência para o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

III – o valor do ICMS;

IV – o valor da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; e

V – o valor da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível – CIDE-combustíveis.

A norma é válida a partir de 24 de março de 2021.

Amplie seus conhecimentos, através dos tópicos no Guia Tributário Online:

• PIS E COFINS – QUEROSENE DE AVIAÇÃO
• COFINS NÃO CUMULATIVA
• NOTA FISCAL ELETRÔNICA – OBRIGATORIEDADE – ESCALONAMENTO
• PIS NÃO CUMULATIVO – ASPECTOS GERAIS
• PIS, COFINS, IRPJ e CSLL – RETENÇÃO PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS
• RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REMUNERAÇÃO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS
• CRÉDITOS DO PIS E COFINS – EMPRESAS DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO
• PIS E COFINS – VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO
• REEMBOLSO DE DESPESAS
• IPI – NORMAS GERAIS
• IPI – CRÉDITO PRESUMIDO COMO RESSARCIMENTO DO PIS E DA COFINS PARA O EXPORTADOR
• AGENDA PERMANENTE DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
• IRPJ E CSLL – RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA – LUCRO REAL
• ICMS – ASPECTOS GERAIS
• SÚMULAS VINCULANTES – CARF
• REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS – ASPECTOS GERAIS
• LUCRO PRESUMIDO – CÁLCULO DO IRPJ
• PIS E COFINS – CRÉDITOS – INSUMOS – CONCEITO
• PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS – ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS
• ICMS – LIVROS FISCAIS
• SIMPLES NACIONAL – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
• LUCRO ARBITRADO – ASPECTOS GERAIS
• SIMPLES NACIONAL – ASPECTOS GERAIS
• PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS – CRÉDITOS ADMISSÍVEIS
• ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTE