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PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA

Considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. 

Base: art. 40 da Lei 10.865/2004.
 
 
Veja assuntos relacionados:

RECAP - Regime Especial de Aquisição de Bens para Empresas Exportadoras, no Guia Tributário Online

e

Incentivos Fiscais aos Exportadores
 


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