Recof: governo ameniza normas
Através da Instrução Normativa RFB 1.960/2020, foram estabelecidas medidas para a redução dos impactos econômicos decorrentes da pandemia causada pelo Covid-19 com relação aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-SPED).
O Recof e o Recof SPED são regimes especiais que permitem à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado interno.
Para permanecer como beneficiária as empresas devem exportar produtos
industrializados no valor mínimo anual equivalente a 50% (cinquenta por cento)
do valor total das mercadorias admitidas no regime, bem como aplicar
anualmente, na produção dos bens que industrializar, pelo menos 70% (setenta
por cento) das mercadorias admitidas.
Estes índices de industrialização e exportação exigidos para a
permanência no regime foram reduzidos em 50% para os períodos de apuração
encerrados entre 1º de maio de 2020 e 30 de abril de 2021.
Além disso, no caso das mercadorias admitidas entre o dia 1º de janeiro
de 2019 e 31 de dezembro de 2020, foi proposto, também, que o prazo de vigência
dos regimes, ou sua prorrogação, seja acrescido em 1 ano.
A norma também permite que as empresas beneficiárias armazenem
mercadorias nacionais adquiridas ao amparo dos citados regimes e os produtos
delas decorrentes em recinto alfandegado de zona secundária ou armazém-geral.
Fonte: site RFB – 19.06.2020 (adaptado)
Veja também, no Guia Tributário Online:
TRATAMENTO FISCAL DAS EXPORTAÇÕES
REPES – REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO – EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS
RECAP – REGIME ESPECIAL
DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL – EMPRESAS EXPORTADORAS
