ACÓRDÃO 103-23.312
Publicado no DOU em: 24.03.2008
Órgão: 1º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara
1º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 103-23.312 em 06.12.2007
IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1998, 1999, 2000
IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - DOAÇÕES FEITAS PELO PODER PÚBLICO - As receitas
decorrentes de doações feitas pelo Poder Público integram o resultado tributável
das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES - A extinção de obrigações sem a correspondente extinção do ativo de igual valor configura acréscimo patrimonial tributável pelo imposto de renda.
OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A existência de saldo credor de caixa autoriza a tributação do valor do saldo credor apurado a título de receita omitida. Recurso improvido.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Luciano de Oliveira Valença - Presidente.
Relator: Paulo Jacinto do Nascimento
Recorrida: 2ª TURMA/DRJ-CURITIBA/PR
Tributação | Planejamento Tributário | Tributos | Legislação | Publicações Fiscais | 100 Idéias | Guia Fiscal | Boletim Fiscal | Eventos | Boletim Contábil | Boletim Trabalhista | RIR | RIPI | RPS | ICMS | IRPJ | IRPF | IPI | ISS | Simples Nacional | PIS/COFINS | Cooperativas | Modelos de Contratos | Contencioso | Jurisprudência | Artigos | Torne-se Parceiro | Controle Condomínios | Contabilidade | Guia Trabalhista | Normas Legais