ACÓRDÃO 201-80.771
Publicado no DOU em: 18.02.2008
Órgão: 2º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara
2º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara / ACÓRDÃO 201-80.771 em 23.11.2007
RESTITUIÇÃO/COMP PIS
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/1992 a 30/11/1995
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.
A decadência do direito de pleitear a restituição de tributos e contribuições
ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento.
Recurso negado.
Resultado: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos.
JOSEFA MARIA COELHO MARQUES - Presidente da Câmara.
Relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
Recorrida: DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP
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