ACÓRDÃO 205-00.196

ACÓRDÃO 205-00.196

Publicado no DOU em: 21.02.2008

Órgão: 2º Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara

2º Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara / ACÓRDÃO 205-00.196 em 11.12.2007

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/03/1999 a 30/04/2002

Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - GFIP.

TERMO DE CONFISSÃO - CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AOS TERCEIROS. COMPATIBILIDADE. - MULTA MORATÓRIA NÃO POSSUI NATUREZA CONFISCATÓRIA.

A GFIP é termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados.

As contribuições destinadas aos Terceiros possuem natureza tributária, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente.
O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.
Recurso negado.

Resultado: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares suscitadas e, no mérito, II) negou-se provimento ao recurso.
JULIO CESAR VIEIRA GOMES - Presidente da Câmara.

Relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA

Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA