MEI DEVE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA?

MEI DEVE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA?

Há diferentes situações em que o MEI - Microempreendedor Individual, está obrigado a preencher e enviar a DIRPF - Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Por exemplo, estará obrigada a declarar se recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual na declaração, cuja soma foi superior ao limite (R$ 33.888,00 em 2024), tais como: rendimentos do trabalho assalariado, não assalariado, proventos de aposentadoria, pensões, aluguéis, atividade rural.

Dentre outras situações, estará obrigada a declarar imposto se:

Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em 2024.

Obteve ganho de capital (por exemplo, vendeu imóvel acima do valor de aquisição), sujeito à incidência do imposto;

Teve a posse ou a propriedade de bens ou direitos, de valor total superior a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais);

Observe-se que considera-se isento do imposto sobre a renda, na fonte e na declaração, o lucro do titular de empresa, na condição de Microempreendedor Individual (MEI), calculado sobre a receita bruta total anual sob a forma de Lucro Presumido.

Não são considerados isentos os valores pagos ao MEI correspondentes a pro labore, aluguéis ou serviços prestados.

Atenção! Não confundir a declaração do IRPF (DIRPF) do microempresário da declaração anual do MEI - DASN-SIMEI - veja maiores detalhes aqui.

Amplie seus conhecimentos sobre o IRPF, através dos seguintes tópicos no Guia Tributário Online:

Declaração de Ajuste Anual

Acréscimo Patrimonial a Descoberto

Aplicações em Planos VGBL e PGBL

Atividades Rurais das Pessoas Físicas – Tributação pelo IR

Atestado de Residência Fiscal

Autônomos Estabelecidos em um Mesmo Local

Cadastro de Pessoa Física (CPF)

Carnê-Leão

Criptomoedas ou Moedas Virtuais