SIMPLES NACIONAL - REMENDOS MAIS REMENDOS!

SIMPLES NACIONAL - REMENDOS E REMENDOS...

Desde que o dito “Super Simples” fora instituído pela Lei Complementar 123/2006 ele não parou de ser remendado, ou como afirma o governo federal, "atualizado"!

Reinaldo Luiz Lunelli

O profissional que se atualiza diariamente não se cansa de ver novas normas sendo publicadas a cada instante. Cada vez que o contribuinte está conseguindo entender determinada base legal, o governo lança uma nova regulamentação exigindo um esforço no entendimento da legislação passada que muda da noite para o dia.

Já existem alterações lançadas para janeiro de 2008, mas ao menos estas são favoráveis a um determinado grupo de contribuintes, os prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, que comemoram a passagem de ano com a redução da carga tributária na média de 3,70%. Acreditem se quiser!

Mas este efeito não é exclusivo do Simples Nacional. Todos os dias são publicados dezenas de normativos legais alterando, complementando e criando novas obrigações ao contribuinte nas esferas nacional, estadual e municipal. Acompanhar a dinâmica legal é trabalho complicado e que exige horas de dedicação.

Os contribuintes já estão assoberbados com impostos e obrigações legais a serem cumpridas para atender a legislação em vigor. Os contabilistas, profissionais que trabalham quase que em tempo integral para atender o fisco, já não tem mais tempo de auxiliar seus clientes nas atividades gerenciais e de planejamento que são fundamentais para a sobrevivência corporativa em meio a tantas normativas e majoração de tributos.

Apesar de o Estado ter o poder de legislar, é necessário levar em conta a capacidade contributiva abrangida no art. 145, §1º da Constituição Federal. Basta mencionar o que aconteceu com as aberrações da Medida Provisória 232/04, que só não vigorou como foi inicialmente publicada, porque a carga fiscal atingiu seu limite ao ponto do contribuinte revoltar-se, e exigir do Congresso a rejeição dos aumentos de impostos. A pressão funcionou e o Poder Executivo voltou atrás.

Desde a época de Tiradentes, somos pressionados pelos impostos, mas a luta não é mais contra a coroa portuguesa e sim contra a insaciável fome do governo nacional, que deveria lutar pelo tão sonhado desenvolvimento sustentável e não pela tributação incansável.

Reinaldo Luiz Lunelli é Contabilista, auditor, consultor de empresas e membro da redação dos sites Portal Tributário e Portal de Contabilidade.