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CSLL - BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL

A partir de 01.01.2003 foi instituído, em relação aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, bônus de adimplência fiscal, aplicável às pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido.

CÁLCULO DO BÔNUS

O bônus corresponde a:

I – 1% um por cento da base de cálculo da CSLL determinada segundo as normas estabelecidas para as pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração com base no lucro presumido e;

II – será calculado em relação à base de cálculo referida no item I, relativamente ao ano-calendário em que permitido seu aproveitamento.

Exemplo:

Base de cálculo da CSLL: R$ 100.000,00

Bônus: R$ 100.000,00 x 1% = R$ 1.000,00.

Para maiores detalhamentos e exemplos, acesse o tópico CSLL - Bônus de Adimplência Fiscal no Guia Tributário Online.

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