Os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pelos contribuintes no CNPJ servirão para verificar se as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) atendem aos requisitos pertinentes à opção pelo regime.

Para obtenção da respectiva tabela atualizada de códigos impeditivos, acesse o tópico Simples Nacional – CNAE - Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime no Guia Tributário On Line.