MEI: Após solicitar a restituição por meio do aplicativo, é necessário comparecer a alguma unidade da Receita Federal?
Não.
Todo o processo é feito de forma eletrônica, desde o pedido até a efetivação do pagamento da restituição na conta bancária.
Em casos regulares,
em que o contribuinte não apresenta débitos e os dados bancários informados
estão consistentes, o prazo médio para o pagamento da restituição será de 60
dias.
Nota:
No aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição, o MEI poderá:
• solicitar a restituição da contribuição previdenciária (INSS)
recolhida indevidamente ou a maior em DAS;
• consultar a situação dos pedidos de restituição efetuados;
• alterar dados bancários para crédito da restituição.
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Micro Empreendedor Individual - MEI
Simples Nacional - Aspectos Gerais
Simples Nacional - Cálculo do Valor Devido
Simples Nacional - Cálculo do Fator "r"
Simples Nacional - CNAE - Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime
Simples Nacional - CNAE - Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos
Simples Nacional - CRT Código de Regime Tributário e CSOSN Código de Situação da Operação no Simples Nacional
Simples Nacional - Consórcio Simples
Simples Nacional - Contribuição para o INSS
Simples Nacional - Contribuição Sindical Patronal
Simples Nacional - Fiscalização
Simples Nacional - ICMS - Diferencial de Alíquotas Interestaduais
Simples Nacional - ICMS - Substituição Tributária
Simples Nacional - Imposto de Renda - Ganho de Capital
Simples Nacional - ISS - Retenção e Recolhimento
Simples Nacional - Obrigações Acessórias
Simples Nacional - Opção pelo Regime
Simples Nacional - Parcelamento de Débitos - RFB
Simples Nacional - Recolhimento - Forma e Prazo
Simples Nacional - Rendimentos Distribuídos
Simples Nacional - Restituição ou Compensação