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INCENTIVOS FISCAIS

Caracteriza-se como INCENTIVO FISCAL a redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, oriundo de lei ou norma específica.

Como exemplos de incentivos fiscais, temos:

- Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

- Incentivos à Inovação Tecnológica

- Depreciação Acelerada Incentivada

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Incentivos Fiscais - Microrregiões da Extinta SUDAM e SUDENE

Os Incentivos Fiscais aos Exportadores

Drawback

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