MP estabelece prazo de apresentação de projetos em incentivos fiscais regionais
As empresas referidas no § 1º do art. 1º da Lei 9.440/1997, habilitadas nos termos do art. 12 desta Lei, farão jus a crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições do PIS e COFINS, em relação às vendas ocorridas entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou de novos modelos de produtos já existentes.
De acordo com a Medida Provisória 987/2020 os novos projetos para a obtenção dos incentivos deverão ser apresentados até 31 de agosto de 2020 e deverão atender aos valores mínimos de investimentos realizados pela empresa habilitada na região incentivada no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2025, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
Conheça os leques de incentivos fiscais, através
dos tópicos no Guia Tributário Online:
- ZONAS DE
PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO – ZPE
- IPI – INCENTIVOS
FISCAIS REGIONAIS
- PIS NÃO CUMULATIVO –
ASPECTOS GERAIS
- PARCELAMENTO DE
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – RFB/PGFN
- IRPJ/CSLL –
DEPRECIAÇÃO DE BENS
- IRPJ – DEDUÇÃO DO
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT)
- INCENTIVOS FISCAIS –
PROGRAMA ROTA 2030 – MOBILIDADE E LOGÍSTICA
- IPI – TRANSFERÊNCIA
DE CRÉDITOS
- IPI – CRÉDITO DO
IMPOSTO – DIREITO E SISTEMÁTICA
- PROUNI – PROGRAMA
UNIVERSIDADE PARA TODOS – DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA
- IRPJ – INCENTIVO
FISCAL – VALE CULTURA
- IRPJ E CSLL –
ATIVIDADES RURAIS DAS PESSOAS JURÍDICAS – INCENTIVOS E BENEFÍCIOS
- INCENTIVOS FISCAIS –
ÁREAS DE ATUAÇÃO DA SUDENE E SUDAM – LEI 11.196
- INCENTIVOS À
INOVAÇÃO TECNOLÓGICA A PARTIR DE 01.01.2006 – LEI 11.196/2005
- PIS E COFINS –
CRÉDITOS SOBRE O VALOR DE AQUISIÇÃO DO IMOBILIZADO
- IPI – ISENÇÃO E
REDUÇÃO PARA BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO
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Opções para redução de custos fiscais |
