IS - IMPOSTO SELETIVO
A Emenda Constitucional 132/2023 criou o denominado "Imposto Seletivo" (IS).
O IS será de competência da União.
O IS será cobrado na produção, extração, comercialização ou importação de "bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente".
Compete à Receita Federal do Brasil a administração e a fiscalização do IS.
A cobrança do IS será a partir de 2027.
INCIDÊNCIA
Incidirá IS sobre:
- veículos;
- embarcações e aeronaves;
- produtos fumígenos (cigarro);
- bebidas alcoólicas;
- bebidas açucaradas;
- bens minerais;
- concursos de prognósticos e fantasy sport (loterias e apostas, inclusive eletrônicas).
Veja maiores detalhamentos no tópico Reforma Tributária: Imposto Seletivo - IS - no Guia Tributário Online.
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