"REFORMA TRIBUTÁRIA" - PEC 233/2008

Reinaldo Luiz Lunelli

Não é de hoje que ouvimos falar na real necessidade de uma reforma tributária abrangente para o país. Vivenciamos diversas tentativas do governo em alterar o sistema tributário nacional e no entanto o que sempre acaba acontecendo é o surgimento de novos tributos e contribuições, a majoração de alíquotas e algumas atividades cada vez mais oneradas pela pesada carga tributária.

As mudanças previstas na Proposta de Emenda Constitucional 233/08 visam, segundo o governo, a redução da quantidade de tributos que oneram a produção, a desoneração da folha de pagamento e a simplificação do sistema tributário brasileiro; mas nada é tão simples como parece e logicamente não podemos esperar outra atitude do governo, que não mais uma tentativa de aumentar a arrecadação tributária que vem batendo sucessivos recordes de arrecadação.

Como se já não bastasse, ainda temos a aprovação de uma nova CPMF correndo em paralelo, maquiada com o nome de CSS (Contribuição Social para a Saúde) que deverá incidir sobre a movimentação financeira à alíquota de 0,1%, o que renderia, no ano de 2009, aproximadamente R$ 10 bilhões aos cofre públicos.

Dentre as alterações previstas no texto da PEC 233/08, podemos encontrar a criação do IVA-F (Imposto sobre o Valor Agregado - Federal), que pretende unificar o PIS, a COFINS e a CIDE que incidem sobre a receita das empresas e serão então, cobrados de forma unificada. Por outro lado a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) deverá ser incorporada ao Importo de Renda da Pessoa Jurídica, lugar de onde nunca deveria ter saído, já que ela sempre caracterizou uma espécie de "adicional" do IRPJ.

A desoneração proposta para a folha de pagamento prevê que as empresas não mais recolham o salário-educação que hoje é cobrado à alíquota de 2,5% sobre o valor da folha. Existe ainda a proposta de redução da alíquota para a contribuição à Previdência Social por parte das empresas. A intenção é reduzir um ponto percentual ao ano da atual alíquota de 20% até chegarmos em 14%, e aqui está outra grande armadilha do governo.

Com o constante avanço da tecnologia e o aumento de máquinas nos parques industriais e empresas em geral, o número de empregados em uma companhia, está diminuindo a cada dia. Onde os empregados não são substituídos por máquinas e computadores avançados, eles são obrigados a constituir uma empresa para que recebam através de notas fiscais emitidas para os contratantes, assim, reduz-se cada vez mais o valor da folha de pagamentos e aumenta-se a cada dia o valor do faturamento das empresas, assim sendo, é previsto que os seis pontos percentuais que são reduzidos da contribuição social, sejam compensados pelo IVA-F que é onde se concentra o maior valor tributável das organizações empresariais.

A PEC ainda prevê a criação de um novo ICMS com legislação unificada e que será cobrado no estado de destino das mercadorias, o que, de acordo com o governo, deve inviabilizar a chamada "guerra fiscal" entre os estados. Para compensar eventuais perdas de receita pelos estados, será instalada uma câmara de compensação com a criação do Fundo de Equalização de Receitas (FER), formada por 1,8% da arrecadação dos impostos federais. O dinheiro será usado para ressarcir estados que perderem arrecadação com o novo ICMS.

Outra medida será tornar imediato o aproveitamento do crédito do ICMS no caso de produtos para exportação. O novo tributo não incidirá sobre operações de exportação e as empresas que tiverem pago o novo ICMS poderão utilizar esse crédito para o pagamento de novos impostos, o que hoje só pode ocorrer com o próprio ICMS, e se houver débito do mesmo.

A cobrança no destino não é nada mais que justa, já que é lá que está o consumidor final da mercadoria, mas será que estamos preparados para receber este impacto tributário? Será que os estados irão abrir mão de sua principal fonte arrecadação para confiar em um "Fundo", que provavelmente será formado pelos representantes dos estados que mais arrecadam?

Enfim, está se construindo mais um cenário de aumento tributário e as transferências de arrecadação estão sendo disfarçadas de "desonerações". O governo abriu os olhos para as "manobras empresariais" a fim de reduzir a pesada carga tributária e então começa a apertar o cerco e mostrar mais uma vez a voracidade e a ganância em arrecadar tributos.

O Estado brasileiro mostra que pretende crescer, nem que para isso tenha que ser cada vez mais tirano com a arrecadação tributária.

"Crescimento (do Estado) a qualquer custo!" Esta é a meta do governo federal.

* Reinaldo Luiz Lunelli: Contador, auditor, consultor de empresas, professor universitário, autor de livros técnicos de matéria contábil e tributária e membro da redação dos sites Portal Tributário e Portal de Contabilidade.


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