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REINTEGRA - RFB NORMATIZA PROCEDIMENTOS PARA RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO

Equipe Portal Tributário

A pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados constantes do Anexo Único ao Decreto 7.633/2011, poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção, nos termos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA

Para fins tributários, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora (ECE) com o fim específico de exportação para o exterior. Quando a exportação realizar-se por meio de ECE, o regime fica condicionado à informação da empresa produtora no Registro de Exportação.

O Reintegra, originalmente, se aplicaria às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2012. Entretanto, por força da MP 601/2012, o prazo do programa foi estendido para 31.12.2013.

O valor do benefício será calculado mediante a aplicação do percentual aplicação do percentual de três por cento, previsto no Decreto 7.633/2011, sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica.

Entende-se como receita decorrente da exportação:

a) o valor da mercadoria no local de embarque, no caso de exportação direta;

b) o valor da nota fiscal de venda para ECE, no caso de exportação por meio de ECE.

Tal disposição aplica-se somente ao bem manufaturado no País cujo custo total de insumos importados não ultrapasse o limite percentual do preço de exportação definido no Decreto 7.633/2011, sendo também considerados como nacionais os insumos originários dos demais países integrantes do Mercado Comum do Sul -(Mercosul), que cumprirem os requisitos do Regime de Origem do Mercosul.

Ao requerer o ressarcimento do valor apurado no Reintegra, a pessoa jurídica deverá declarar que o percentual de insumos importados não ultrapassou o limite estabelecido.

Pedido de Ressarcimento e Compensação

Através da Instrução Normativa RFB 1.224/2011, a Receita Federal normatizou os procedimentos para ressarcimento e compensação do Reintegra.

O pedido de ressarcimento será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário "Pedido de Restituição ou Ressarcimento" constante do Anexo I da Instrução Normativa RFB 900/2008, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório.

O crédito somente poderá ser apurado a partir de 1º de dezembro de 2011 e o pedido de ressarcimento somente poderá ser transmitido após:

a) o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação; e

b) a averbação do embarque.

Cada pedido de ressarcimento deverá:

i) referir-se a um único trimestre-calendário; e

ii) ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período.

O pedido de ressarcimento poderá ser solicitado no prazo de 5 (cinco) anos contados do encerramento do trimestre-calendário ou da data de averbação de embarque, o que ocorrer por último.

A declaração de compensação deverá ser precedida de pedido de ressarcimento.

Conheça maiores detalhes no tópico REINTEGRA - REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS do Guia Tributário On Line.

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