RETENÇÃO NA FONTE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

RETENÇÃO NA FONTE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

A partir de 1º de fevereiro de 2004 os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços profissionais, serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância (inclusive escolta), transporte de valores e locação de mão-de-obra bem assim serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/PASEP). (Artigo 30 da Lei nº 10.833/2003 e IN SRF nº 459/2004).

A partir de 1º de julho de 2004 entram em vigor a modalidade de retenção na fonte de duas contribuições (PIS/PASEP e COFINS) para os fornecedores de autopeças, conforme o parágrafo 3º, do artigo 36 da Lei nº 10.865/2004.

Como podemos observar esta modalidade de retenção não alcança a pessoa física prestadora de serviço.

O fato gerador da retenção das contribuições sociais é tão somente o pagamento do rendimento a outra pessoa jurídica. Portanto, o fato gerador das contribuições é diferente ao do imposto de renda, que pode incidir no pagamento ou crédito do rendimento, o que ocorrer primeiro.

Fora os serviços citados acima, a retenção das contribuições sociais alcança, também, os serviços profissionais trazidos na legislação do Imposto de Renda conforme abaixo:

Lista dos serviços alcançados pela retenção:

- Assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, inclusive quando o serviço for prestado por empresa de facturing;

- Limpeza;

- Conservação de bens imóveis, exceto reformas e obras assemelhadas;

- Manutenção;

- Vigilância (inclusive escolta);

- Locação de mão-de-obra;

- Transporte de valores (não compreende os serviços de transporte interestadual ou intermunicipal de cargas ou passageiros);

- Administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para quisição de bens);

- Advocacia;

- Análise clínica laboratorial;

- Análises técnicas;

- Arquitetura;

- Assessoria e consultoria técnica (exceto o servi;co de assistência técnica prestado a terceiross concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço);

- Assistência social;

- Auditoria;

- Avaliação e perícia;

- Biologia e biomedicina;

- Cálculos em geral;

- Consultoria;

- Contabilidade;

- Desenho técnico;

- Economia;

- Elaboração de projetos;

- Engenharia ( exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas);

- Ensino e treinamento;

- Estatística;

- Fisioterapia;

- Fonoaudiologia;

- Geologia;

- Leilão;

- Medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro);

- Nutricionismo e dietética;

- Odontologia;

- Organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósio e congêneres;

- Pesquisa em geral;

- Planejamento;

- Programação;

- Prótese;

- Psicologia e psicanálise;

- Química;

- Radiologia e radioterapia;

- Relações públicas;

- Serviço de despachante;

- Terapêutica ocupacional;

- Tradução ou interpretação comercial;

- Urbanismo;

- Veterinária.

Responsável pelo desconto das contribuições:

Estão obrigadas a efetuar o desconto das contribuições sociais as pessoas jurídicas de direito privado (tomadora do serviço) que efetuarem pagamentos a outras pessoas jurídicas de direito privado (prestadora do serviço), ou seja, a obrigação de descontar e recolher é da tomadora do serviço (art. 30 da Lei 10.833/2003 e IN SRF nº 459/2004).

O desconto das contribuições também se aplica aos pagamentos dos serviços sujeitos à retenção prestados por:

- Associações, entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais, serviços sociais autônomos e entidades sem fins lucrativos;

- Sociedades cooperativas;

- Sociedades simples;

- Fundações de direito privado;

- Condomínios de edifícios.

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