NOVO REVÉS - RECEITA FEDERAL NEGA CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE GASTOS ADUANEIROS
Mauricio Alvarez da Silva*
O tema estava criando divergências até mesmo entre as diversas regiões fiscais da Receita Federal, algumas destas considerando possível a apropriação de créditos não cumulativos de PIS e COFINS e outras vedando tal possibilidade.
Para uniformizar o entendimento, foi publicada a Solução de Divergência Cosit 7/2012, a qual determina que a pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro, relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de mercadorias, por falta de amparo legal.
Doravante, fica claro o posicionamento da Receita Federal em não aceitar a apropriação de créditos sobre os referidos gastos. Esse entendimento restritivo está beirando o absurdo, tudo em decorrência de uma legislação mal elaborada e que permite esse tipo de atitude.
Como não considerar os gastos aduaneiros como essenciais ao processo produtivo ou à compra e venda de mercadorias?
Tais gastos são insumos? Talvez esse enquadramento seja discutível, mas o inegável é que esses desembolsos são imprescindíveis para a importação de matérias-primas, insumos ou bens para revenda e, consequentemente, para a geração de receitas tributáveis.
É mais um revés para o contribuinte que vem travando uma árdua batalha na contenção dos gastos com tais contribuições. A legislação que rege a matéria já é extremamente restritiva e, na dúvida, a RFB administrativamente vem negando quase todas as possibilidades de apropriação de créditos. (Leia o interessante artigo A má-fé do governo brasileiro com relação aos créditos do PIS e COFINS)
Isto tudo contrasta com os últimos boatos vindos do Planalto Central, que visam acenar a preocupação do Governo Federal em reduzir a carga de PIS e COFINS dos setores produtivos. Falam até mesmo buscar a unificação dessas duas contribuições.
Parece-me que os discursos vindos do Planalto e os posicionamentos da Receita Federal não estão afinados e tocam em sintonias diferentes e enquanto isso nossa economia continua “pagando o pato”.
*Mauricio Alvarez da Silva é Contabilista atuante na área de auditoria independente há mais de 15 anos, com enfoque em controles internos, contabilidade e tributos, integra a equipe de colaboradores do Portal Tributário e é autor das obras Manual de Retenção do ISS, DFC e DVA, Créditos e Benefícios Fiscais do IPIe Manual do PIS e COFINS.
