RECAP - REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS
Aplica-se o benefício de suspensão da exigência do PIS e da COFINS, na forma do RECAP, nas importações ou nas aquisições, no mercado interno, de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em decreto.
BENEFICIÁRIAS
De acordo com os novos termos inseridos pela Medida Provisória 563/2012, convertida na Lei 12.715/2012, são beneficiárias do RECAP as pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras.
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