REDUZA AS DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS COM O INSS!

Reduza as Dívidas Previdenciárias - INSS

Aplicação Prática da Súmula Vinculante 08 do STF

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Autor: Roberto Rodrigues de Morais

 

SUMÁRIO DA OBRA:

INTRODUÇÃO

1 - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO

      1.1 – Natureza jurídica

      1.2 – Lançamento de ofício

      1.3 – Lançamento por declaração

      1.4 – Lançamento por homologação

2 – DECADÊNCIA

      2.1 – Conceito de decadência

      2.2 - A decadência no direito tributário

      2.3 - Os prazos decadenciais para a realização do lançamento de ofício e de declaração

      2.4 - Distinção entre prescrição e decadência

3 - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

      3.1 - Conceito de prescrição, no âmbito tributário

      3.2 - Interrupção da prescrição

      3.3 – Suspensão da prescrição

4 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

5 - O QUE O STJ DECIDIU

      5.1 – A decadência de 5 anos

      5.2 - O que está na Lei 8.212/1991

      5.3 - Consequência da decisão

      5.4 - Conseqüências da Decisão no CRIME TRIBUTÁRIO

      5.5 - Distinção entre prescrição e decadência     

6 – A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A SÚMULA VINCULANTE 8

          6.1 - Prescrição e Decadência Tributárias só por LC

          6.2 - Decadência e Prescrição de 5 anos para INSS lançar e cobrar

7 – O QUE É SÚMULA VINCULANTE

      7.1 - Dos limites subjetivos dos efeitos da súmula vinculante

      7.2 - Do objeto da súmula vinculante

      7.3 - Da eficácia material e temporal da súmula vinculante       

8 – POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE CRIME TRIBUTÁRIO

9 - CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA SÚMULA VINCULANTE 8 DO STF

      9.1 – Débitos em ABERTO e não declarados há mais de 5 anos

      9.2 – Defesas fiscais em andamento

      9.3 – Débitos Inscritos em Dívida Ativa (ainda não ajuizado)

      9.4 – Executivos Fiscais Distribuídos no Judiciário

      9.5 – O divisor 

10 - ESQUEMA DA EXECUÇÃO FISCAL NA LEI 6.830/1980      

11 - A CITAÇÃO DO DEVEDOR

12 - ILEGITIMIDADE NO PÓLO PASSIVO (Cobrança dos Sócios)

13 - PROVIDÊNCIAS PARA ENXUGAR OS DÉBITOS, INCLUSIVE PARCELAMENTOS     

            13.1 - Da Exceção De Pré-Executividade

 14 - EXEMPLOS PRÁTICOS PARA DIMINUIR OS DÉBITOS

 15 – CONCLUSÃO

 NOTAS

 REFERÊNCIAS 

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