DOS INCENTIVOS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

I - dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de valor correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou como pagamento na forma prevista no § 2^o do artigo 17 da Lei 11.196/2005;

A dedução prevista aplica-se também aos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica contratados no País com universidade, instituição de pesquisa ou inventor independente de que trata o inciso IX do artigo 2^o da Lei 10.973/2004, desde que a pessoa jurídica que efetuou o dispêndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos resultados dos dispêndios. 

A dedução aplica-se para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL  (artigo 17,  § 6^o da Lei 11.196/2005).

II - redução de 50% (cinquenta por cento) do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem como os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico;

III - a partir de 13.05.2008, por força da MP 428/2008, poderá ser utilizada depreciação integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, para efeito de apuração do IRPJ;

Nota: até 13.05.2008, era admissível a depreciação acelerada, calculada pela aplicação da taxa de depreciação usualmente admitida, multiplicada por 2 (dois), sem prejuízo da depreciação normal das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, para efeito de apuração do IRPJ.

A partir de 18.09.2008, com a conversão da MP 428/2008 na Lei 11.774/2008, poderá ser utilizada depreciação integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, para efeito de apuração do IRPJ e também da CSLL. 

A quota de depreciação acelerada constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL (a partir de 18.09.2008) e será controlada em livro fiscal de apuração do lucro real.

IV - amortização acelerada, mediante dedução como custo ou despesa operacional, no período de apuração em que forem efetuados, dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis, vinculados exclusivamente às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis no ativo diferido do beneficiário, para efeito de apuração do IRPJ;

Nota: a amortização acelerada não se aplica para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL (artigo 20, §3º da Lei 11.196/2005).

V - até 28.07.2010 (quando foi revogado pela Medida Provisória 497/2010) crédito do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados ou registrados nos termos da Lei n^o 9.279, de 14 de maio de 1996, nos seguintes percentuais:

        a) 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1^o de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2008;

        b) 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1^o de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013;

O benefício somente poderia ser usufruído por pessoa jurídica que assumisse o compromisso de realizar dispêndios em pesquisa no País, em montante equivalente a, no mínimo (artigo 17,§5º):

1 - uma vez e meia o valor do benefício, para pessoas jurídicas nas áreas de atuação das extintas Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - Sudam;

2 - o dobro do valor do benefício, nas demais regiões.

    O crédito do imposto sobre a renda retido na fonte era restituído em moeda corrente (§ 4º, artigo 3º do Decreto 5.798/2006).

        VI - redução a 0 (zero) da alíquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares.

EXCLUSÃO NO LUCRO LÍQUIDO, DOS DISPÊNDIOS COM PESQUISA TECNOLÓGICA E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA  

EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ -  INSTALAÇÕES FIXAS, APARELHOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

NÃO APLICAÇÃO