AJUSTES, CONVÊNIOS E PROTOCOLOS ICMS CONFAZ DE 02.04.2004

AJUSTES, CONVÊNIOS E PROTOCOLOS – CONFAZ – ICMS

DOU de 08.04.2004

Ajuste SINIEF nº 01, de 02/04/2004

Altera o Convênio s/nº, que dispõe sobre o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-fiscais

Ajuste SINIEF nº 02, de 02/04/2004

Altera o Ajuste SINIEF nº 20/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte de valores.

Ajuste SINIEF nº 03, de 02/04/2004

Altera o Convênio s/n°, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

Ajuste SINIEF nº 04, de 02/04/2004

Altera o Ajuste SINIEF nº 05/2001, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com a venda de passagem aérea.

Ajuste SINIEF nº 05, de 02/04/2004

Altera o Ajuste SINIEF nº 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Ajuste SINIEF nº 06, de 02/04/2004

Altera a cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 12/2003, que inclui o parágrafo 26 no art. 19 do Convênio s/nº, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico- Fiscais.

Convênio ICMS nº 04, de 02/04/2004

Autoriza os Estados do Amazonas, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.

Convênio ICMS nº 05, de 02/04/2004

Altera o Convênio ICMS nº 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não do petróleo, e outros produtos.

Convênio ICMS nº 06, de 02/04/2004

Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito do Mercado Atacadista de Energia - MAE.

Convênio ICMS nº 07, de 02/04/2004

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação e redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com mercadorias e bens destinados à aplicação no Programa de Governo ao Noroeste Mineiro adquiridos pela CEMIG - CIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS.

Convênio ICMS nº 08, de 02/04/2004

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Convênio ICMS nº 09, de 02/04/2004

Convalida procedimentos adotados nos termos do Convênio ICMS nº 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Convênio ICMS nº 10, de 02/04/2004

Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Convênio ICMS nº 11, de 02/04/2004

Autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas promovidas pela ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TERESINA - PIAUÍ (APAE).

Convênio ICMS nº 12, de 02/04/2004

Altera o Convênio ICM nº 35/77, que consolida as disposições relativas ao tratamento tributário de gado e coelho, inclusive da carne e dos produtos comestíveis de sua matança, e, bem assim, dos reprodutores, matrizes e eqüinos puro-sangue de corrida.

Convênio ICMS nº 13, de 02/04/2004

Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR.

Convênio ICMS nº 14, de 02/04/2004

Altera o "caput" da cláusula primeira do Convênio ICMS 74/00, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas importações de mercadorias destinadas ao Instituto Estadual de Hematologia - HEMORIO.

Convênio ICMS nº 15, de 02/04/2004

Autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS nas saídas internas, em doação, de mercadorias e bens destinados a Organização das Voluntárias do Estado de Goiás - OVG.

Convênio ICMS nº 16, de 02/04/2004

Autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas, por doação, promovidas pelas empresas parceiras na Campanha "Nota da Gente", da Secretaria da Fazenda do Estado.

Convênio ICMS nº 17, de 02/04/2004

Altera o Convênio ICMS nº 72/2002, que autoriza os Estados da Bahia e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de blocos catódicos de grafite.

Convênio ICMS nº 18, de 02/04/2004

Altera o Convênio ICMS nº 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências.

Convênio ICMS nº 19, de 02/04/2004

Convênio ICMS nº 20, de 02/04/2004

Convênio ICMS nº 22, de 02/04/2004

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Piauí às disposições do Convênio ICMS nº 02/2004, que autoriza o Estado do Espírito Santo a isentar do ICMS as saídas internas de mercadorias e bens doados a órgãos e entidades da administração pública direta e indireta estaduais e municipais.

Convênio ICMS nº 23, de 02/04/2004

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de ovo industrializado.

Convênio ICMS nº 24, de 02/04/2004

Autoriza os Estados do Acre, Espírito Santo e Rondônia a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e acessórios.

Convênio ICMS nº 25, de 02/04/2004

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz no Campo.

Convênio ICMS nº 26, de 02/04/2004

Autoriza o Estado de Santa Catarina a isentar a importação de empilhadeiras destinadas à modernização do Porto de Itajaí.

Convênio ICMS nº 27, de 02/04/2004

Altera os Convênios ICMS nº 03/99 e nº 140/2002 relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Convênio ICMS nº 28, de 02/04/2004

Autoriza os Estados do Ceará e Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas operações internas com energia elétrica produzida no Estado.

Convênio ICMS nº 29, de 02/04/2004

Autoriza os Estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia e Santa Catarina a facultar o estorno de créditos fiscais.

Protocolo ICMS nº 07, de 02/04/2004

Altera o Protocolo ICMS nº 11/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.

Protocolo ICMS nº 08, de 02/04/2004

Altera o Protocolo ICMS nº 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

Protocolo ICMS nº 09, de 02/04/2004

Altera o Protocolo nº 17/2003, que dispõe sobre a remessa de sucata de cobre, por contribuinte do Estado de Pernambuco para industrialização no Estado de São Paulo, com suspensão da incidência do imposto.

Protocolo ICMS nº 10, de 02/04/2004

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Sergipe às disposições do Protocolo ICMS 25, de 12.12.2003, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a partilha do imposto, relativamente aos serviços interestaduais não medidos de televisão por assinatura, via satélite.

Protocolo ICMS nº 11, de 02/04/2004

Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí às disposições do Protocolo ICMS nº 32, de 28.09.2001, que estabelece procedimentos a serem adotados na fiscalização relativa ao serviço de transporte e às mercadorias e bens transportados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Protocolo ICMS nº 12, de 02/04/2004

Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão às disposições do Protocolo ICMS nº 52, de 15.12.2000, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.

Protocolo ICMS nº 13, de 02/04/2004

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Roraima do Protocolo ICMS nº 46, de 15.12.2000, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

Protocolo ICMS nº 14, de 02/04/2004

Revoga o Protocolo ICM nº 03, de 21.02.89, que dispõe sobre as remessas de grão com suspensão do ICM, para depósito em Armazéns Gerais situados em seus Territórios.

Protocolo ICMS nº 15, de 02/04/2004

Prorroga as disposições do Protocolo ICMS nº 08, de 26.03.2002, que dispõe sobre a remessa de Fios em Poliéster e Tecidos em Poliéster Cru, do Estado da Bahia para industrialização no Estado de São Paulo.

Protocolo ICMS nº 16, de 02/04/2004

Dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Protocolo ICMS nº 17, de 02/04/2004

Estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis que especifica.

Protocolo ICMS nº 18, de 02/04/2004

Dispõe sobre a concessão de inscrição estadual para contribuintes que desenvolvam o comércio de combustíveis.

DOU DE 12.04.2004:

Protocolo ICMS nº 19, de 02/04/2004

Dispõe sobre a vedação da apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto.