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SIMEI E MEI - PERGUNTAS E RESPOSTAS

 
SIMEI é o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional.

A formalização do MEI - Microempreendedor Individual, deve ser efetuada no Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/). Ele obterá a inscrição no CNPJ e a opção pelo Simples Nacional e pelo Simei é realizada de forma automática, produzindo efeitos a partir da data da inscrição. 

Opção pelo Simei para empresários já constituídos. Em que consiste? 

Opção pelo Simei para empresários já constituídos. Quem pode fazer?

Opção pelo Simei para empresários já constituídos. Como fazer?

Haverá termo de deferimento ou indeferimento da opção pelo Simei? 



 
Como cancelar a opção “em análise”?

Como consultar o andamento da solicitação de opção?

A opção pelo Simei precisa ser renovada anualmente?

Quero começar um negócio como MEI, como devo proceder?

Que tributos estão incluídos no Simei?
 
Como o MEI paga os tributos incluídos no Simei?

O MEI inativo está desobrigado de pagar o valor fixo mensal? E se tiver receita zero?

Quais obrigações acessórias estão previstas para o MEI?

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

O MEI poderá emitir nota fiscal avulsa?

Qual o prazo para a entrega da DASN-Simei?
 
Existe multa pelo descumprimento do prazo para transmitir a DASN-Simei?

O que é Débito Automático do MEI?

Quando será o efeito do Débito Automático?
 
Como o MEI deve proceder em caso de estar usufruindo de benefício previdenciário?

Como o MEI deve proceder caso tenha optado pelo Débito Automático e passe a usufruir de benefício previdenciário?

Como o MEI pode Consultar/ Alterar/ Desativar sua opção pelo Débito Automático do MEI?

Cadastrei Débito Automático e o DAS não foi debitado, o que fazer?

O que é o pagamento online?

Posso pagar online mais de um DAS por ano-calendário?

Posso pagar online se estiver recebendo benefício do INSS? 
 
Como devo proceder para solicitar restituição de valor recolhido em DAS indevidamente ou a maior?

Após solicitar a restituição por meio do aplicativo, é necessário comparecer a alguma unidade da Receita Federal?

Para solicitar a restituição é necessário informar a conta bancária? A conta bancária tem que ser do MEI?

Tenho prazo para solicitar a restituição?
 



 
Como efetuar o desenquadramento do Simei?
 
Posso efetuar o desenquadramento por opção a qualquer tempo?
 
Quais são os motivos de desenquadramento do Simei?
 
Qual o prazo para o MEI comunicar seu desenquadramento obrigatório do Simei e a partir de quando ele produz efeitos?
 
A partir de que data estarei desenquadrado do Simei no caso de exceder o limite de receita bruta?
 
O desenquadramento do Simei implica, necessariamente, exclusão do Simples Nacional?


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